Modelo de ação civil pública

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Representante do ministério público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública. Estado do parÁ defensoria pÚblicaexmo sr dr juiz de direito da vara cÍvel da comarca de o Órgão do mi. Modelo de contestaÇÃo em aÇÃo civil pÚblica - free download as word doc (doc / docx), pdf file (pdf), text file (txt) or read online for free. Texto compilado mensagem de veto (vide lei nº 9008, de 1995) (vide lei nº 9240, de 1995) disciplina a ação civil pública de responsabilidade por. Modelo de petição: direito civil e processual civil – petição inicial – ação civil pública – ação civil pública de improbidade administrativa.

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